O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de sua presidente, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), por meio de seu presidente, Carlos Alberto de Andrade Rodrigues Junior, assinaram, na tarde desta sexta-feira, 21, um acordo de cooperação técnica para a instalação de salas destinadas à realização de audiências concentradas. O documento também foi assinado pelo juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém, Vanderley de Oliveira Silva.
O acordo, que tem validade inicial de dois anos, prevê a colaboração mútua entre as partes, sendo fundamental para a implementação do Projeto Piloto “Audiências Concentradas” em Unidades Socioeducativas de Belém e Região Metropolitana. São nas audiências que são realizadas a reavaliação da situação jurídica e psicossocial de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conduzidas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ).
O juiz Vanderley de Oliveira Silva explicou que, primeiramente, as medidas alcançarão a Região Metropolitana de Belém, mas que depois será estendido para os polos de Marabá e Santarém. O magistrado falou sobre o impacto do acordo para o sistema socioeducativo, que tem a intervenção pedagógica na essência. “Todos os atores que militam na socioeducação, a começar pelos próprios magistrados, antes de qualquer coisa, devem ser verdadeiros e autênticos educadores para a cidadania. E esse é o ponto crucial desse termo de cooperação que foi assinado aqui. Imagine agora, o sistema de Justiça, juiz, promotor e defensor público, saindo do locus de execução, da sua missão como magistrado, que é o Fórum, e indo para as unidades socioeducativas em meio fechado. Isso muda todo o norte do atendimento”, afirmou.
Para o presidente da FASEPA, a medida inédita deve repercutir para fora do Estado. ‘A celebração desse termo de cooperação é um momento ímpar na história da socioeducação inicialmente no Estado do Pará, mas ele vai também além dos muros do Pará. Esse é o primeiro movimento de protagonismo integrado, pensando nas audiências concentradas, que a gente está vendo no Brasil”, declarou.
Em sua manifestação, a presidente do TJPA falou sobre a grande importância do projeto. A magistrada fez um agradecimento especial ao juiz Vanderley de Oliveira Silva, que há dez anos atua na área. “Eu digo que para algumas Varas nós temos que ter juízes com perfil, sensibilidade e dedicação. Este é o seu. Sua dedicação, a sua busca para melhores mecanismos para que a gente chegue a essa cidadania que a gente sempre pede”, disse.
A magistrada ressaltou ainda que o acordo assinado “cuida de pessoas que estão às margens da sociedade e que precisam voltar melhores”. Ela também ratificou a importância de fazer as audiências nas casas. “É necessário que o juiz, o promotor, o defensor, o advogado conheçam o local onde essas pessoas estão. Conheçam a necessidade, porque no momento que você faz uma audiência, você está verificando o que está faltando. Se precisa de algo que possamos dar para que essas pessoas tenham essa dignidade”, defendeu. “Não adianta lutar com armas que não sejam as da cooperação, armas que não sejam as da educação, que não seja as da compreensão Que não seja a psicologia, a sociologia”, declarou a magistrada.
Conforme o acordo, a pauta de audiências deverá levar em conta a logística para viabilizar o deslocamento das famílias de outros municípios. Também recomenda convidar outras instituições a participarem das audiências concentradas, como Programa de Pós Medida, Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), além de a rede de proteção.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa/Departamento de Comunicação-TJPA
