Semana do Solo Seguro Favela abre com assinaturas de Acordos de Cooperação no PA
A Semana Nacional do Solo Seguro Favela no Pará teve início oficialmente com a celebração de Acordos de Cooperação Técnica, que visam planejamento, desenvolvimento e monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural de interesse social nos Municípios de Oeiras do Pará, São Miguel do Guamá, Acará e Anapu. Os documentos foram assinados nesta quarta-feira, 29, durante solenidade realizada no Salão Nobre do prédio-sede do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
A presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, conduziu a solenidade, que teve participação do corregedor-geral de Justiça do Estado do Pará, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do ouvidor agrário do TJPA, desembargador Mairton Marques Carneiro, da coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJPA, desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, da desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices e do procurador-geral de justiça do estado, César Nader Mattar Jr., além de representantes das Prefeituras de Oeiras do Pará, São Miguel do Guamá, Acará e Anapu e seus respectivos Cartórios de Registros de Imóveis.
O documento foi firmado pela presidente do TJPA e por representantes de Prefeituras Municipais e prefeitos (as) dos municípios de Oeiras do Pará, São Miguel do Guamá, Acará, e Anapu, bem como por representantes dos Cartórios: Cartório Único Ofício de Oeiras do Pará; Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de São Miguel do Guamá; Cartório Taveira – Ofício Único de Acará e Cartório do Único Oficio do Município de Anapu.
A presidente do TJPA, desembargadora Nazaré Gouveia, afirmou que a parceria entre Judiciário, Prefeituras e Cartórios é um exemplo de comprometimento e trabalho conjunto em prol do bem comum, “uma vez que a regularização fundiária é, sem dúvida, um dos maiores desafios do nosso estado, sobretudo pela nossa extensão territorial. A assinatura desse acordo representa, portanto, um avanço significativo no planejamento e desenvolvimento de ações para garantir estabilidade para milhares de cidadãos”, disse.
Segundo a magistrada, a regularização das propriedades é essencial para assegurar a segurança jurídica e melhorar a qualidade de vida das populações, ao reduzir a vulnerabilidade e fomentar o desenvolvimento. “Ao garantir a titulação dos ocupantes como proprietários legais, promovemos a inclusão social e econômica e da própria cidadania”.
A presidente explicou que o acordo se concretiza como uma das ações do programa “Regularizar”, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, e agradeceu a todos os entes envolvidos, que segundo ela desempenharam papéis fundamentais. “Este acordo é um testemunho do poder da cooperação e da colaboração interinstitucional, mostrando que, juntos, podemos alcançar grandes conquistas em prol da justiça social e do desenvolvimento do nosso Estado”.
O desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior lembrou o histórico da Semana Solo Seguro, lançada em 2023 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com a emissão de mais de 4 mil títulos devidamente registrados desde a edição do provimento que a instituiu até a realização da Semana Nacional, incluindo áreas reconhecidamente quilombolas.
“O trabalho vem sendo realizado e há diálogo com diversos órgãos parceiros sobre regularização fundiária no estado, na busca se soluções pontuais, e temos avançado. Recentemente foi editado o provimento 158/2024, criando a Semana do Solo Seguro, que será na próxima semana entre os dias 3 e 7 de junho. A proposta trazida pelo CNJ é trazer essa perspectiva, trazendo à responsabilidade todos os atores da regularização fundiária, que através de um esforço conjunto vêm apresentar soluções para a distribuição territorial, especialmente entre as pessoas mais vulneráveis. As dificuldades são muitas e por isso o engajamento dos entes é de primordial importância para o sucesso do projeto de regularização fundiária”, disse o corregedor-geral de justiça.
A Prefeitura de São Miguel do Guamá foi representada por Paulo Henrique Vieira, o município de Anapu pelo contador Eduardo Souza, o município do Acará pela procuradora Nayana Melo, o Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de São Miguel do Guamá pela representante Radmila Pantoja, Antônio Taveira dos Santos representando o Cartório Taveira – Oficio Único de Acará a representante do Cartório do Único Oficio do Município de Anapu Luisa Helena Bonatto.
Acordo
Entre as obrigações do TJPA estão garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto do Acordo de Cooperação Técnica; realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, supervisionando e acompanhando as atividades inerentes aos processos de regularização fundiária de interesse social, avaliando os programas e ações de regularização fundiária afetos ao ajuste e os planos de gestão da área e propondo, quando for o caso, os ajustes necessários ao cumprimento da legislação.
Além disso, o Tribunal deverá mediar eventuais divergências relativas à execução do escopo do acordo de cooperação técnica, cooperar com a organização do evento de entrega dos títulos levados a registro; cooperar com a organização e alinhamento, junto à Escola Judicial, do evento alusivo ao compartilhamento das experiências desenvolvidas pelos municípios participes durante a Semana “Solo Seguro” e dar publicidade às ações decorrentes do acordo de cooperação técnica.
A fiscalização do acordo será conduzida pela Corregedoria Geral de Justiça, representada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Lúcio Barreto Guerreiro.
O acordo terá vigência de 18 meses, contados da data da assinatura, com eficácia a partir da publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, na forma da legislação vigente.
O Acordo de Cooperação Técnica tem como fundamentos jurídicos as disposições do art. 184 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; a Instrução Normativa do TJPA n.º 01/2024, que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), a formalização das parcerias, sem transferência de recursos financeiros, por meio de acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres, a Lei Federal nº 13.465 de 11.07.2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, inclusive sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal, e o provimento CNJ 144 de 25.04.2023: Institui, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, a fim de definir, coordena e dar celeridade as medidas relativas a regularização Fundiária Urbana – Reurb e rural, bem como à identificação de áreas públicas destinadas à proteção ambiental.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa – Departamento de Comunicação/TJPA
