Mais de 3.915 pessoas jurídicas no Pará já foram cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Entre os tipos de empresas cadastradas estão sociedade empresária limitada, sociedade anônima fechada, sociedade anônima aberta, sociedade de economia mista e empresa pública. A partir de 31 de maio, o registro será feito de forma compulsória, porém sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Em todo o Brasil, desde o início do prazo, em 1º de março, 226 mil empresas de médio e grande porte já se registraram, e, aproximadamente, 130 mil empresas ainda não se registraram. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, por meio de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais.
Fonte: Departamento de Comunicação/TJPA
