Solo Seguro no Pará debate regularização fundiária e preservação ambiental

O corregedor-geral de Justiça do TJPA, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, fez a abertura do evento. O magistrado lembrou que a região está em evidência para o mundo tanto por sua importância no papel do equilíbrio do meio ambiente como porque Belém será sede da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30, em 2025. Nesse sentido, o corregedor destacou a importância do programa Solo Seguro, na medida que ele contribui para a preservação das áreas regularizadas.

No âmbito estadual, o desembargador destacou os resultados do projeto Regularizar, que visa estimular o diálogo interinstitucional para promover a titulação e registro imobiliário em áreas urbanas e rurais com o objetivo de beneficiar populações de baixa renda, agricultores familiares e comunidades tradicionais no Pará.

O magistrado lembrou que o projeto promoveu a entrega de 4 mil títulos, em 2023, e a previsão é de que 8 mil títulos registrados sejam entregues em 2024. O Regularizar já beneficiou a população dos municípios de Ananindeua, Belém, Breu Branco, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Parauapebas e Tucuruí. O projeto também atua na regularização de terras quilombolas.

Foram mapeadas 173 comunidades quilombolas no Pará, sendo que 63 já possuem títulos. O desembargador frisou que só o registro traz segurança jurídica ao proprietário da terra. “É muito importante que as pessoas tenham consciência disso. Não basta ter só o título. Ele precisa ser registrado. Sem o registro, você não é proprietário do imóvel”, afirmou. Em outra ação, o Solo Seguro Favela entregou 8698 títulos registrados entre setembro de 2023 e junho de 2024.

Por último, o desembargador enumerou outros avanços na área de regularização fundiária em parceria com várias instituições, como o cadastro de profissionais para realizar georreferenciamento, a viabilização do termo de cooperação técnica (SPU, CODEM e UFPA) para titulação de área de marinha no bairro da Terra Firme, em Belém, e a definição de área patrimonial de 47 municípios paraenses.

Em seguida, deu-se início a programação com primeira mesa do seminário, mediada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Lúcio Guerreiro, que debateu o tema da “Degeneração da Política Federal de Regularização Fundiária na Amazônia”. O juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho fez uma reconstituição histórica, partindo da década de 70, sobre os normativos de regularização em áreas federais da Amazônia, pontuando suas contradições e até involução, que estimulam a grilagem em terras públicas na região.

O palestrante pontuou que diversas alterações legislativas foram gradativamente deixando de lado a função socioambiental da regularização fundiária, uma vez que deveria priorizar o pequeno agricultor e não grandes latifúndios, que, entre outras irregularidades, se valem das mudanças excessivas na legislação, do fracionamento de grandes propriedades em nome de laranjas e na ausência de vistoria para burlar os normativos. “A política de regularização fundiária de imóveis na Amazônia em âmbito federal degenerou-se a ponto de servir ao avesso do atendimento à função social da propriedade, fomentando a grilagem e a degradação ambiental”, concluiu o magistrado.

“Mercado de Carbono e Segurança Fundiária na Amazônia”, com mediação de Luciana Fonseca, especialista da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi o tema da segunda mesa do evento. Debateram o assunto a oficiala de registro de imóveis, Patrícia André de Camargo Ferraz, que falou sobre as contribuições do registro de imóveis para a regulação do mercado de carbono na Amazônia; e defensora pública, Andrea Macedo Barreto, que explanou sobre o combate à grilagem no mercado de carbono na Amazônia Paraense.

Patrícia Ferraz apresentou o cenário atual da crise climática, destacando as projeções do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que compila estudos sobre mudanças climáticas e oferece as melhores práticas para combatê-la. O painel aponta que, a partir da década de 30, haverá extinção em massa da população, se não houver redução do aumento da temperatura média global a 1,5º da temperatura média pré-revolução industrial.

A especialista explicou sua perspectiva sobre o mercado de crédito de carbono. “Eles são tratados mais como ativo financeiro do que ele realmente foi criado para ser ativo climático com repercussão ambiental e financeiro”, afirmou. O crédito de carbono é uma ferramenta de mercado representada por uma tonelada de CO2 ou equivalente que deixa de ser lançado ou é capturado da atmosfera. A palestrante alertou que, apesar de gás carbônico ser o mais conhecido, há outros gases, menos presentes na atmosfera, porém muito mais danosos que ele, como os gases fluorados provenientes da atividade agrária que são 16.300 vezes mais danosos e o metano liberado pelo gado, que é 80% mais danoso que o gás carbônico.

A palestrante fez crítica a abordagem atual do Brasil que foca no comércio de ativos do crédito de carbono e não na redução das emissões dos gases do efeito estufa. Além disso, ela disse que falta integridade e transparência acerca do assunto em regulações no mundo inteiro. Na análise da palestrante, o Brasil não tem como avançar na questão se não fizer regularização fundiária, além de ter que reflorestar, recuperar áreas degradadas, usar racionalmente o solo, e desenvolver práticas de agricultura e pecuária menos ofensivas ao meio ambiente.

Na mesma mesa, a defensora pública Andrea Macedo Barreto explanou sobre o combate à grilagem no mercado de carbono na Amazônia Paraense. A especialista falou sobre os desafios e o que já está em andamento para a normatização da certificação e comércio do mercado de carbono na região. Entre as dificuldades, ela falou sobre a dificuldade de identificar os projetos e a grande quantidade de fraudes, o que facilita a grilagem do crédito de carbono, que se trata da apropriação ilícita dos créditos para comercialização no mercado internacional, associada a outras práticas ilícitas, como empresas localizadas em paraísos fiscais.

A defensora apresentou um relatório da Defensoria Pública, de janeiro de 2023, com o mapeamento em 12 municípios paraenses de projetos de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) submetidos ou certificados pela Verra, a maior certificadora de créditos de carbono do mundo.