O jurisdicionado que precisar ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Cíveis de Belém não precisa ir presencialmente ao Judiciário paraense. Todo o serviço, desde março do ano passado, pode ser feito de forma on-line. A Central de Atermação e Distribuição (CAD) dos Juizados Especiais Cíveis de Belém disponibiliza para o cidadão o Serviço de Atermação On-line. Criada no ano passado para facilitar o acesso à Justiça nesse período da pandemia da Covid-19, a ferramenta é permanente e destinada às partes sem advogado, nas causas de Juizados Especiais Cíveis até 20 salários mínimos, com exceção da Vara de Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, que aceita causas de até 60 salários mínimos.
O cidadão interessado em entrar com um processo deve preencher o cadastro neste link, munido de documento oficial com foto, CPF, Comprovante de Residência (atualizado e em nome do autor) e demais documentos que comprovem os fatos alegados (todos em formato PDF e tamanho até 5 MB). É preciso preencher corretamente todos os campos e, após o envio das informações, aguardar o contato da Central de Atermação.
Quanto maior a quantidade de dados e mais precisas as informações fornecidas, melhor o resultado para o processo. Na falta de algum dado relevante, a CAD entra em contato com o autor da ação para novas informações. O preenchimento dos dados não garante o ajuizamento da ação, porque isso depende da análise da CAD sobre os dados informados.
A CAD é vinculada à Coordenadoria dos Juizados Especiais, que tem à frente a desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Para maiores informações, enviar email para [email protected].
Fonte – Coordenadoria de Imprensa TJPA
